Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 110 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 110 de 2022
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos:
O conglomerado urbano conhecido como “Triângulo II” é constituído por moradias de pessoas carentes, sem qualquer infraestrutura. São pessoas que não têm ligação de água, luz, esgoto, parâmetros mínimos para a dignidade da pessoa humana. A par dessa situação, questiona-se:
1- Foi realizado ou tem previsão de se realizar algum estudo naquele local, visando a regularização daquela área?
2- O conglomerado está localizado em área de proteção ambiental ou área sujeita a deslizamentos?
3- Qual a situação jurídica daquela área?
4- Há previsão de inclusão daquela área em Regularização Fundiária Urbana (REURB)?
5- É possível que o município possa garantir que aquela comunidade tenha ao menos condições mínimas de sobrevivência, como saneamento básico?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação