Ordem do Dia/Expediente: 55 - Requerimento nº 171 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 171 de 2022
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Obras e Desenvolvimento, solicitando as seguintes informações à respeito do aeroporto das Bandeirinhas, tendo em vista que em meados de março a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete assinou um convênio com a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) que transfere ao município a gestão do aeroporto (anexo):
a) Qual melhoria foi feita no aeródromo até o momento?
b) A Prefeitura e demais secretarias competentes está em dia com as regularizações exigidas pela ANAC?
c) Quais regularizações a ANAC exigiu para o funcionamento correto do aeródromo?
d) Quais os prazos exigidos pela ANAC para tais regularizações?
e) Qual o prazo para início e conclusão das regularizações?
f) A prefeitura e demais secretarias competentes estão cientes do risco de interdição/fechamento do aeródromo por falta de comunicação e ação de r
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Situação de Pauta
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