Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022
Autoriza a adesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
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