Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
ACRESCENTA INCISOS I, II, III e IV AO §4º DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, QUE APROVOU REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM COM ACESSO CONTROLADO, SUBSTITUI PARCIALMENTE ÁREA INSTITUCIONAL E DESAFETA TOTALIDADE DE LOTES PÚBLICOS, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS, AFETA RECEITA A ARRECADAR, PERMITE O USO DE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 | Proposição / Documento protocolado | 19/08/2022
Observação