Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 272 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 272 de 2022
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal a fim de prestar esclarecimentos de
forma clara e objetiva a respeito dos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal, respondendo as seguintes questões:
1 - Quantos imóveis atualmente estão alugados pela Administração Pública Municipal na área urbana e localidades rurais?
2 - Relacionar o tipo de serviço que está em funcionamento em cada imóvel alugado;
3 - Discriminar quais os valores que estão sendo pagos aos locadores separadamente por cada imóvel alugado;
4 - Informar a esta Casa o Motivo da Locação de cada repartição, esclarecendo se a locação é definitiva ou temporária e se temporária qual o prazo para retorno das atividades no Prédio de origem pertencente a administração pública;
Tal solicitação se faz justificada nos princípios legais da Nova Lei de Transparência (Lei nº 12.527/2011) entre ele e o de informar ao cidadão(CONTINUA).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 272 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 23/08/2022
Observação