Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer nº 526 de 2022 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 526 de 2022
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022 E COMUNICADO Nº 242/2022.
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