Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°49 DE 1° DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA A CONCESSÃO
DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação