Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA "CARTAZ PROTETIVO", COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PUBLICIDADE DA LEI N°13.882, DE 2019, NAS INSTITUIÇÕES DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO E OUTROS LOCAIS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação