Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIANDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 91, DE 1° DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMOVEL QUE ESPECIFICA COM LUCIANO JOSE VIEIRA FRANCO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "ATLETA NOTA 10" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.005, DE 27 DE MAIO DE 2008 QUE CONCEDEU DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA NERI JOSÉ RIBEIRO-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 4.000,00M2 ÀS MARGENS DA
AVENIDA GERALDO PLAZA NO BAIRRO PAULO VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora infra-assinada, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar sobre questões específicas sobre o combate aos maus-tratos contra os animais, convidando um representante da Polícia Militar de Conselheiro Lafaiete, um representante da Polícia Militar do Meio Ambiente de Conselheiro Lafaiete, um representante da Polícia Civil de Conselheiro Lafaiete, um representante do Ministério Público de Conselheiro Lafaiete, um representante do Centro de Controle de Zoonoses, um representante da Associação Lafaietense de Proteção aos Animais (ALPA), um representante do Grupo Patinhas de proteção animal e um representante do Corpo de Bombeiros Militar de Conselheiro Lafaiete.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, bem como para a Secretaria de Obras, solicitando informações acerca da Ponte na rua Francisco Lôbo no bairro Moinhos próximo ao número 2850 sendo elas:
• Existe alguma avaliação ou laudo emitido pela Defesa Civil ou responsável pela Prefeitura sobre a estrutura da referida Ponte?
• Se existir algum abalo na ponte devido às últimas chuvas, qual o procedimento que o Município tomou ou tomará?
• Há algum projeto para reforma da Ponte?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, o mais brevemente possível, informações acerca dos procedimentos que serão adotados pelo Município visando resguardar os direitos dos servidores públicos municipais em relação a quinquênios e férias prêmio, dando cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme cópia anexa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:
A Policlínica Municipal atende a moradores de cidades vizinhas, comunidades rurais. Estes, muitas vezes, vem acompanhados por parentes para auxiliá-los, sendo que por vezes, permanecem no local por mais de 06 horas. Desta feita, com relação à alimentação de pacientes e acompanhantes, questiona-se:
1. O Município fornece alimentação para os acompanhantes dos pacientes?
2. Caso negativo, há possibilidade de fornecer alimentação para os acompanhantes de pacientes que residem em zonas rurais ou em cidades
vizinhas?

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito do entorno do campo do Vila Nova e do rio que faz margem ao campo, pleiteando a reposta dos seguintes questionamentos:
1-E de conhecimento do executivo, que o rio limítrofe com o campo está trazendo diversos riscos para a estrutura do campo?
2- A prefeitura tem conhecimento de quantas pessoas estão sofrendo com riscos pela falta de manutenção da estrutura e do rio?
3- Há previsão para que o problema seja solucionado?

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da instalação da rede pluvial na esquina da Rua São Lourenço com a Rua Professora Maria Nunes Teixeira, até o número 80, no bairro Jardim Europa, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:

1-É de conhecimento do executivo, os diversos transtornos causados na via pela falta da instalação da rede pluvial?
2- A prefeitura tem conhecimento que em dias chuvosos o local mencionado fica intransitável?
3- Há previsão para que o problema seja solucionado, observado o período chuvoso que atravessamos?
4- Por quais motivos a solicitação externa de número 760/2020 não foi solucionada?