Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação