Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA AREDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DESAFETOU BENS IMÓVEIS DA
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL E AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação