Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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