Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
ALTERA O PARÁGRAFO 2, 3 E 4 DO ART 3º, MODIFICA OS ART 4º, 15, 17, 19 E 20 REVOGA O ART 16 E OS CAPÍTULOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADAS E HOMOLOGADAS PELA ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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