Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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