Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2023
REGULAMENTA O DISPOSTO NO §3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE
CONTRATOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação