Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer nº 77 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 77 de 2023

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 005-E-2023 E COMUNICADO Nº 040/2023.

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