Ordem do Dia/Expediente: 71 - Resposta à Diligência nº 7 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Resposta à Diligência nº 7 de 2023
RESPOSTA À DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 071/2022 E COMUNICADO N° 042/2023.
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