Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 92 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 92 de 2023
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal a ao Procurador solicitando informações sobre a Lei Municipal 6.013/20.
A Lei 6.013/20 dispõe sobre o programa "Artes Marciais na Escola" e estabelece as artes marciais como atividade extracurricular na Rede Municipal de
Ensino.
Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo, questionamos:
Há alguma parceria firmada entre o Municipio, nos termos do art. 3°?
A Lei está sendo cumprida?
Se sim, em quais escolas? Favor detalhar a execução.
Se não, por qual motivo? Qual a previsão de solução para que a Lei seja aplicada?
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação