Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
ALTERA O ART. 39 DA LEI N° 2.239, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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