Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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