Ordem do Dia/Expediente: 31 - Resposta à Diligência nº 16 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Resposta à Diligência nº 16 de 2023
RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 076/2022 E COMUNICADO Nº 058/2023.
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