Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 116 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 116 de 2023
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-E-2023 E COMUNICADO 060/2023.
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