Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.5º DA LEI MUNICIPAL N°2.447 DE 17
DE JULHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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