Ordem do Dia/Expediente: 46 - Resposta à Diligência nº 20 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Resposta à Diligência nº 20 de 2023

RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-E-2023 E COMUNICADO Nº 075/2023.

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