Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 122 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 122 de 2023

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitando, que não seja adotada nenhuma medida judicial ou providências administrativas contra os contribuintes que estejam em débito com o Município até que seja analisado e votado o PLC nº 007/2023, que trata do REFIS, possibilitando assim que, no caso de aprovação do projeto, o que acreditarmos que irá ocorrer, os cidadãos possam ter a oportunidade de regularizar sua situação perante a fazenda municipal.

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