Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 166 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 166 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-E-2023 E COMUNICADO Nº 079/2023.
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