Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer nº 170 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 170 de 2023
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 E COMUNICADO Nº 080/2023.
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Situação de Pauta
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