Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer nº 171 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 171 de 2023

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 020-E-2023 E COMUNICADO Nº 080/2023.

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