Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer nº 277 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 277 de 2023

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 052-E-2022 E COMUNICADO 124/2023.

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Situação de Pauta

 

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