Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 7 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Moção nº 7 de 2023

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Apoio ao pleito apresentado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - MG (CREFFITO-4 MG) ao Ministério da Educação, em que solicita o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade a distância e inclusão do Conselho Federal e Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) no Grupo de Trabalho criado pela Portaria MEC nº 668, de modo a equiparar o tratamento dado a outras profissões da área da saúde.

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