Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE DE ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA DE PROPRIEDADE ESPÓLIO DE JOSÉ REZENDE DOS SANTOS E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - " REFIS MUNICIPAL 2023" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 017-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-E-2023.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informacoes acerca da resposta ao Requerimento de
n° 162/2022, sendo elas:
• Conforme respondido, havia previsao para a realizacao de obra na rede
pluvial da Rua Montreal, no bairro Santa Efigenia, corn previsao para
agosto de 2022. Questiona-se, aproximadamente sete meses apos a
resposta, a referida obra foi realizada?
• Caso negativo, por qual razao houve um erro de previsao tao grande entre
a data prevista e a presente data?
• Quando sera realizada a referida obra?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER solicitando dos mesmos informações sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte.
1- Tem previsão para nomeação dos conselheiros para o Conselho Municipal de Esporte?
2- Após a formação do Conselho, será criado o Fundo de Esportes? Para possibilitar o recebimento de verbas públicas em prol do esporte no município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que o mesmo encaminhe as respostas referentes aos Requerimentos enviados ao Executivo sob os números 55/2023 referente à Escola Municipal Pedro Rezende, 77/2023 e 78/2023 que tratam da regularização fundiária e lotes localizados no Bairro Lima Dias, sendo que estes
requerimentos até a presente data não foram respondidos e que teve o fim de seus prazos nas datas de 24/03/2023, 30/03/2023 e 03/04/2023, respectivamente.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que fiscalize obra no imóvel edificado na esquina entre a Rua Guarani e Avenida Furtado, referente a uma rampa para acesso ao mesmo, informando se atende aos critérios legais impostos pela legislação municipal. Ainda, informar se o município emitiu o documento de Habite-se do mesmo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se está no planejamento da secretaria as seguintes obras na Escola Municipal Nilce Moreira, assim como previsão para execução:
1 - instalação de uma caixa d' agua;
2 - construção de muro ou instalação de cerca na parte de cima da quadra que ainda permanece sem fechamento permitido o acesso de terceiros;
3 — abertura de um acesso no alambrado da quadra de esportes para evitar que os alunos tenha que dar a volta na quadra para acessar a mesma, uma vez que há um único portão de acesso voltado para a parte contraria da escola;
4 — confeccionar acabamento liso para que a quadra não tenha atrito;
5 — reforma dos vestiário da quadra;
6 - realização de pintura nas quadras;
7 — instalação de traves na quadra;
8 — construção de passeio no entorno da escola;
9 — (CONTINUA)

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART.196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO
INFORMAÇÕES ACERCA DE QUAIS MEDIDAS QUE O MUNICIPIO VEM ADOTANDO OU IRÁ ADOTAR PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI N°. 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº. 7.498/1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL, DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, PARA OS PROFISSIONAIS LOTADOS NO MUNICÍPIO.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Obras a de Planejamento solicitando informações sobre a Lei 5.933/18.
A Lei 5933/18 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE PLANO DE EMERGÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS RELATIVOS A EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E DEMAIS EMERGÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO".
Todas as escolas privadas possuem referido plano? Enviar planos.
Todas as escolas publicas possuem referido plano? Enviar planos.
As escolas privadas estão ministrando palestras e treinamentos duas vezes por ano sobre o referido plano? Enviar documentos comprobatórios.
As escolas públicas estão ministrando palestras e treinamentos duas vezes por ano sobre o referido plano? Enviar documentos comprobatórios.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração, para que nos informem por qual motivo o bebedouro que existia no terminal rodoviário foi de lá retirado? Caso tal retirada seja definitiva, que seja avaliada a sua reinstalação, pois o bebedouro possui grande valia aos inúmeros cidadãos que utilizam a rodoviária diariamente.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo seja informado o motivo de não atendimento da indicação n° 54/2023, que trata sobre limpeza e capina no bairro São Benedito, informando ainda:
a) há planejamento de execução do serviço de limpeza e capina para o bairro;
b) em caso afirmativo, para qual data esta planejado o serviço de capina e limpeza no referido bairro?

Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretario Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete para nos informar sobre a área da saúde bucal da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Quais são os dentistas (contratados e efetivos) que atendem pela Secretaria Municipal de Saúde e quais os procedimentos e atendimentos que esses dentistas atendem e o local que os dentistas estão atendendo;
b) Qual o local de atendimento de urgência e emergência para os pacientes que precisam de dentistas;
c) Existe uma informação que esta tendo falta de material para o atendimento dos dentistas, essa informação procede, enviar o quantitativo em estoque e o consumo diário;
d) Existem dentistas que nao atendem por falta de consultorio;
e) Qual a previsão para a inauguração do local de atendimento do "novo" CEO.