Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE DE ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA DE PROPRIEDADE ESPÓLIO DE JOSÉ REZENDE DOS SANTOS E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação