Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Altera a Lei n°5.110 de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre o direito à meia-entrada em eventos culturais e
dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação