Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao "Instituto CCEE, Centro Cultural Esportivo Esperança" por fazer um trabalho de capacitação em conjunto de educação e esporte e sem fins lucrativos, tendo por objetivo o aprimoramento de pessoas através principalmente, das artes marciais, que são reconhecidas como algumas das melhores ferramentas de educação e esportes.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao "Projeto Social Karatê na Sede" por oferecer a crianças, jovens e adultos da comunidade do bairro Siderúrgico e arredores, o ensino da prática do karatê com paciência e perseverança e assim os tornando em seres humanos mais fortes e perseverantes e cidadãos conscientes.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor José Luiz de Oliveira Silva, sócio proprietário da empresa Menininha do Campo, pelos serviços prestados na nossa cidade. Sempre em busca de melhorar a qualidade de seus produtos e destacar a nossa cidade perante o setor de laticínios, o Senhor José Luiz, com sua visão empreendedora contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 7.000,00 M2 DENTRO DA MAIOR DE 31.550,00 M2, LOCALIZADA NA AVENIDA GERALDO PLAZA, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO PARA A COMUNIDADE DOS POVOS CIGANOS INSTALADA PRECARIAMENTE NO BAIRRO PAULO VI, APROVA DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE 7.000,00 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO XII DO ART. 2º E DO CAPUT DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE”.

INSTITUI A COMISSÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°5.711, DE 26 DE MARÇO DE 2015 QUE REVOGOU A DOAÇÃO DE ÁREA TERRENO DE 7.000,00M2 NO BAIRRO TAMAREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO O INCISO CIII DO ART. 3º E O §103 DO ART. 4º DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO LAFAIETE COUNTRY CLUB PARA BAIRRO AEROPORTO.

DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO TRIÂNGULO II PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB -SE ACRESCENTA §107 AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. FIXANDO OS LIMITES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI N° 5.084, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 6.187 DE 15 DE MARÇO DE 2023, QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE".

ALTERA A REDAÇÃO DO §6, REVOGA §9 E ACRESCENTA O §10 AO ART.159-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19, O INCISO I, AS ALÍNEAS "A", "B" E "E", O §1º, §2º E O §3º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS –, BEM COMO DE IDENTIFICADOR “AD HOC”, DE GESTOR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, DE BRIGADISTA E DE CHEFE DA BRIGADA; ACRESCENTA OS INCISOS VIII AO XI, E §3º, AO ART. 3º, BEM COMO O ANEXO VI, À LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS E AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DIGITAL."

DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

REVOGA O INCISO III DO ART.1°, O INCISO III DO ART.2°, O INCISO III DO ART.8° E CRIA O ART.2-A NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.5º DA LEI MUNICIPAL N°2.447 DE 17
DE JULHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 091/2021.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 034/2022.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que apresente um planejamento de curto/médio/longo prazo para solução dos problemas apontados pelo presidente do sindicato dos servidores públicos municipais, Sr. Valdiney Delmaschio Alves, em fala durante o uso da tribuna popular na câmara municipal, na data de 18 de abril 2023:
1) Má qualidade da prestação do serviço de pagamento de fornecimento de vale alimentação aos servidores da prefeitura municipal de Conselheiro Lafaiete prestado pela empresa Convênios Card Administradora e Editora Ltda.
2) Realização de nova avaliação das condições ambientais do trabalho e elaboração de laudo para fins de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da prefeitura municipal de Conselheiro Lafaiete, especialmente em relação
aos cargos de cantineira e Agente Comunitário de Saúde.
3) (continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo seja informado se os estudos sobre os alagamentos na rua Políbio Augusto de Resende e Adjacências foram concluídos, tendo em vista que na resposta do Requerimento n° 265/2022 a previsão era de conclusão em 30/10/2022.
Requer ainda:
a) seja informado se há programação para início das obras
b) em caso positivo, quando iniciarão as obras?
c) em caso negativo, requer a inclusão das obras na programação, a fim de resolver os
problemas de alagamentos da referida rua e adjacências.

Os Vereadores infra-assinado, membros da Comissão de Sande, Meio Ambiente e Saneamento Básico, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Diretora de Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saúde e a Comissão de Licitação do Município solicitando que analisem a possibilidade de realizarem um processo de credenciamento de médicos especialistas, clínicas para realização de exames e atendimentos médicos especializados, bem como hospitais para atendimentos médicos e realização de exames, com profissionais, clínicas e hospitais sediados em Conselheiro Lafaiete e cidades da nossa macrorregião, visando otimizar o atendimento dos pacientes, bem como visando reduzir os custos com deslocamentos nos tratamentos fora do domicilio.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos computadores que seriam entregues aos professores da rede Municipal. Em denúncia recebida foi trazido ao conhecimento deste vereador que existem notebooks que foram adquiridos com o propósito de fornecimento aos Professores da rede pública Municipal, porém nunca foram entregues. Tendo em vista a automatização dos sistemas educacionais, inclusive no controle
de presença e notas, o acesso à internet e um computador de qualidade se tornaram requisitos essenciais ao trabalho, restando justificada a necessidade e urgência na entrega de tais dispositivos. Ainda foi trazido que a internet fornecida nas escolas do Município é de péssima qualidade e por vezes não funciona, sendo que os próprios professores têm que buscar meios alternativos (continua).

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 06 de junho seja realizada no dia 29 de maio, às 19h30.

Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a casa, que
a encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de
ras de Conselheiro Lafaiete para informar sobre as lixeiras que poderiam ser
adquiridas através dos contratos com a empresa Justino Davino Peres - EPP
pra aquisição de 10 (dez) lixeiras coletivas sem tampa e 10 (dez) lixeiras
coletivas com tampa, logo queremos saber se as lixeiras fora adquiridas pelo
M nicípio e se foram qual o local que estão instaladas. Se houver aquisição das
li eiras enviar a nota de empenho e a nota fiscal dessas lixeiras.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023.