Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer nº 375 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 375 de 2023
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013-E-2023 E COMUNICADO Nº 163/2023
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Situação de Pauta
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