Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 371 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 371 de 2023
PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 064/2023 E COMUNICADO Nº 164/2023.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação