Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer nº 431 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 431 de 2023

Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei 067-E-2023 e Comunicado 191/2023

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