Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 469 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 469 de 2023

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 081/2023 E COMUNICADO Nº 206/2023.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

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