Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

SUSTA POR EXORBITANCIA DO PODER
REGULAMENTAR, O DECRETO N° 382, DE 18
DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE
CRITERIOS PARA READAPTAÇÃO
FUNCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DO MUNICIPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE REGULAMENTA O ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIA A TRIBUNA
LIVRE-POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 13 DE ABRIL DE 2016 QUE DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO SANTA MATILDE, QUE SE INICIA EM FRENTE AO N°189-A DA RUA MARIA JOSÉ E TERMINA EM FRENTE AO N° 200-A DA RUA CAPITÃO FURTADO, NO MESMO BAIRRO, DE RUA JOSÉ PIRES THEREZA, ACRESCENTA INCISO XLVII AO §78 DO ART.4° DA LEI DE ABAIRRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O ATENDIMENTO, SEMPRE QUE SOLICITADO.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 4.919/06 E INSTITUI O DIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE ÁREA DE LOTE QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DE MARSIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPOE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 2, 3 E 4 DO ART 3º, MODIFICA OS ART 4º, 15, 17, 19 E 20 REVOGA O ART 16 E OS CAPÍTULOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADAS E HOMOLOGADAS PELA ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.

INSTITUI A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 044/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 072-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2022.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 061/2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL solicitando que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de
14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimento quanto à verba para iluminação pública Rural. Sendo assim, por meio deste vem requerer:
1-Existe um valor destinado para a iluminação pública rural?
2-Qual o valor da verba destinada para a questão?
3-Quais as obras estão sendo realizadas com estes valores?
4-Existe orçamento disponível para contemplar novas áreas que carecem de iluminação pública?
A aplicação correta da verba de iluminação rural é fundamental para promover a segurança, melhorar a qualidade de vida e estimular o desenvolvimento econômico das comunidades agrícolas. A iluminação adequada reduz riscos de criminalidade, facilita atividades noturnas e fortalece a economia local. É importante gerir os recursos de forma transparente, envolvendo a comunidade no processo decisório. (continua)

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA solicitando:
1) Justificativa para o atraso em mais de 02 anos no cumprimento do item 01 do Termo de Ajustamento de Gestão celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2) Justificativa para o não cumprimento da previsão estipulada no oficio PMCL/SMF/FAZ/OF.008/2023 encaminhado pelo Secretário Municipal da Fazenda em resposta ao requerimento 47/2022 para cumprimento dos itens 04 e 05 do Termo de Ajustamento de Gestão celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente a revisão da Planta Genérica de Valores - PGV e do Plano Direto.
3) que informe situação atual dos serviços prestados pela Fundação João Pinheiro e a previsão para conclusão e implantação dos mesmos.
4) que seja apresentada cópia dos relatórios das ações de fiscalização realizadas no município considerando que no oficio...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, pois foi recebida denúncia por meio das redes sociais deste Vereador onde foi apontado problemas para consultas no CAPS INFANTIL, sendo trazido que não havia equipe disponível para atendimento das crianças e não existiria previsão para contratação de Médicos e Psicólogos. Sendo assim, por meio deste vem requerer:
1-Existe previsão para contratação dos profissionais psiquiatras responsáveis pelo atendimento infantil no CAPS? 2-Existe previsão para a contratação de Psicólogos responsáveis pelo atendimento infantil no CAPS? 3-O que a Prefeitura irá fazer quanto às crianças que já têm tratamento continuado no CAPS? O direito ao acesso ao tratamento médico é fundamental para todas as crianças, especialmente aquelas com necessidades especiais. ...(CONTINUA).

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• É de conhecimento da Prefeitura a existência de obras para a construção de um loteamento na área da Santa Efigênia, próximo a Alameda Osório Amâncio?
• É de conhecimento da Prefeitura que próximo onde está sendo construído o loteamento há uma nascente de água e grande volume de fauna e flora?
• Há alguma intervenção da Prefeitura a fim de preservar a nascente, bem como a fauna e flora existentes no local? Como por exemplo a transformação em área de preservação ambiental, construção de um parque ecológico, etc.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da merenda escolar das escolas
municipais de Conselheiro Lafaiete, sendo elas:
• Como se dá a elaboração do cardápio escolar pela nutricionista? É feita visita in loco para entender a realidade de cada escola e ouvir as servidoras responsáveis por fazer a merenda?
• É lícita a venda de alimentos dentro das escolas? Há alguma escola que utiliza deste meio?
• Os servidores que trabalham nas escolas municipais têm direito à merenda escolar?
• Quais são as orientações dadas às servidoras no momento de servir às merendas? Ex: os alunos podem servir a própria merenda, é feita por fila, pode repetir a refeição, etc.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, considerando que através da Lei Complementar nº 57, de 14 de abril de 2014 foi concedido novo prazo para construção e conclusão de sede própria pelo CISAP, em razão de doação
de imóvel com este fim nos termos da Lei Municipal nº 5.131, de 02 de outubro de 2009 e considerando que passados quase 10 (dez) anos não houve qualquer avanço relacionado a obras no local, não se atingindo assim a finalidade das leis, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal para que nos informe se já existe algum procedimento instaurado para a apuração dos fatos acima descritos bem como a análise da reversão da referida doação, nos mesmos moldes de outras doações e reversões que vêm ocorrendo com outros imóveis do município na mesma situação. Nesta oportunidade, solicitamos também que, ocorrendo a reversão (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF Morada do Sol, sendo elas:
• Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais Agentes Comunitários de Saúde, quando poderá ser realizada a composição da equipe?
• Constatou-se que a cozinha dos servidores é improvisada do lado de fora, ao lado de onde ficam os lixos contaminados. Considerando o iminente risco para a saúde dos servidores, quais medidas serão adotadas por essa Administração? Qual a previsão para uma solução?
• Constatou-se a falta de materiais de limpeza e de higiene pessoal. Quando serão enviados para o local os referidos produtos?
• Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF Museu, sendo elas:
. Considerando que se constatou a falta de sacos de lixo preto e papel higiênico no local, questiona-se como é feita a entrega desses materiais (ex: mediante solicitação) e em quanto tempo se efetiva a entrega?
Quando será encaminhado ao local os referidos itens?
• Constatou-se que os frascos de álcool em gel estão próximos da data de vencimento (30/06/2023). Há previsão para a remessa de mais frascos com data de vencimento mais longa?
• Constatou-se que a maca para a realização de exames preventivo está quebrada e enferrujada (aproximadamente 10 anos de uso), quando será realizada a sua troca? (há informações de que nos ESF's Bellavinha e São Sebastião há macas novas e sem destinação).
• Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e
ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre os notebooks
entregues aos servidores na pandemia.
Durante a pandemia, os professores receberam da Secretaria de Educação
um notebook como equipamento de trabalho para a realização das suas atividades. Foi dito
que o notebook seria de propriedade dos professores. Ocorre que foi solicitado aos
professores que devolvam os notebooks.
Há notícia de que esses equipamentos foram comprados com repasse do
FUNDEB. Isso procede?
É possível que os notebooks permaneçam com os servidores para que sejam
equipamentos que auxiliem em suas tarefas como forma de valorização e melhores condições
de trabalho?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre lixeiras na cidade.
Diante da homologação do Processo Licitatório 015/2023, já há um
cronograma de quando e onde as lixeiras de grande volume serão instaladas?
É possível a instalação de alguma lixeira perto do n° 288 da Lopes Franco e
204 da Av. Prof. Manoel Martins?
A qualquer pessoa, é lícito instalar lixeira no seu passeio? Há algum
regamento quanto a isso (distância da rua, tamanho e altura da lixeira etc.)?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa esclarecimentos referentes à CONSTRUÇÃO DE
UMA PONTE NO BAIRRO GAGÉ:
Diante das respostas apresentadas junto ao Requerimento de n° 08/2023, que trata da
construção de uma ponte no Bairro Gagé, faz-se necessário os seguintes esclarecimentos:
O Executivo afirma em sua resposta que já foi realizado um projeto para a construção
de uma ponte na Rua Maria Julia, providenciado por gestões anteriores e que não há previsão
por esta gestão, de construção de ponte no local.
Qual a razão de o Município não ter interesse em executar o referido projeto de
construção da ponte, visto que os outros acessos suscitados pelo Executivo se encontram
extremamente precários?
Apresentar a esta Casa o projeto de construção da ponte já elaborado, pois apesar de ter
sido providenciado em gestões anteriores,

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que respondem os questionamentos que seguem abaixo:
- Quem é o responsável pela construção do muro da Escola Municipal Meridional, o município ou a empresa Vale?
- Qual a previsão de conclusão das obras de construção do muro da escola Municipal Meridional e a previsão de início das aulas no novo prédio?
- Há a possibilidade de os alunos permanecerem utilizando as instalações da UNIPAC até a conclusão da construção do muro da Escola Municipal Meridional?
- A construção do muro gera algum perigo ou prejuízo aos alunos caso já estejam alocados no novo prédio e assistindo as aulas regulares?
- Existe algum procedimento a ser adotado para garantir a segurança dos alunos caso...[CONTINUA].

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a limpeza e capina na José Rodrigues Zebral, bairro Arcádia, onde se encontra localizada a sede da associação do referido bairro, bem Como toda a extensão do bairro Arcádia:
a) seja informado se há programação para início de limpeza e capina na referida rua e no bairro;
b) em caso positivo, quando iniciará a limpeza e capina?
c) em caso negativo, requer a inclusão da limpeza e capina na programação, tendo em vista que as reclamações são constantes e a necessidade de limpeza e urgente;

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a limpeza e manutenção na quadra do bairro Arcádia localizada no final da rua José Rodrigues Zebra!:
a) seja informado se há programação para início de limpeza e manutenção na referida quadra;
b) em caso positivo, quando iniciará a limpeza e manutenção na quadra?
c) em caso negativo, requer a inclusão da limpeza e manutenção da quadra na programação, tendo em vista a situação que se encontra o local, que e importante para lazer da comunidade.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre regularização da pavimentação asfáltica na rua Paulo Laporte no bairro Paulo VI:
a) considerando a rua é de pequena extensão e possui moradores deficientes físicos qual o motivo de não asfaltamento do trecho citado acima?
b) há previsão asfaltamento no trecho citado?
c) se ainda o trecho não tiver incluído na programação de asfaltamento, requer seja dada prioridade em cumprimento à Lei 6.113/22, que trata da prioridade na regularização da pavimentação asfáltica nas vias onde residem pessoas com mobilidade reduzida , considerando que na referida rua moram pessoas que se enquadram no normativo legal.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:
Está em andamento as obras de construção da UPA 24 horas no bairro Tamareiras, que irá prestar os atendimentos de urgência e emergência. Com isso, os serviços prestados pela Policlínica serão transferidos para a UPA.
Com isso, questiona-se
1. Qual será a destinação do prédio da atual Policlínica?
2. O Município pretende implantar ali alguma unidade de saúde, ou destinará o prédio para outras finalidades?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca dos gastos com folha de pagamento do Poder Executivo, nos últimos 12 (doze) meses, em relação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo o seguinte detalhamento:
1 - valores gastos com a folha de pagamento dos servidores efetivos, discriminados por Secretaria;
2 - valores gastos com a folha de pagamento dos servidores comissionados, discriminados por Secretaria;
3 - valores gastos com a folha de pagamento dos servidores contratados, discriminados por Secretaria.
Requer, ainda, que seja informado a proporção de gastos com servidores comissionados em relação aos gastos com servidores efetivos.