Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
SUSTA POR EXORBITANCIA DO PODER
REGULAMENTAR, O DECRETO N° 382, DE 18
DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE
CRITERIOS PARA READAPTAÇÃO
FUNCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DO MUNICIPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação