Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer nº 570 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 570 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 090/2023 E COMUNICADO Nº 248/2023.
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