Matérias da Ordem do Dia (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso para a Senhora Sheila Beatriz da Silva Raimundo Tolentino, pela trajetória profissional como funcionária pública.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DO ART. 41 E REVOGA O ARTIGO 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981 QUEAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°5.711, DE 26 DE MARÇO DE 2015 QUE REVOGOU A DOAÇÃO DE ÁREA TERRENO DE 7.000,00M2 NO BAIRRO TAMAREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003-E-2023.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, solicitando que informe se foi realizado algum estudo prévio para apurar a demanda por veículos de cada secretaria a embasar a decisão para adesão a Ata de Registro de Preços n°. 106/2021, originária do Processo Administrativo nº 4105-131/2019 — Pregão eletrônico n°. 10.170/2021, realizado pela Agência de Modernização da Gestão de Processo - AMGESP, Estado do Alagoas.
Requer seja apresentada justificativa para a necessidade de locação de 18 veículos da marca Argo, 02 da marca Ford Transit, 03 da marca Oroch, 02 da marca Strada e 02 da marca Spin ocorrida pela adesão a Ata de Registro de Preços n°. 106/2021.
Por fim, solicita seja esclarecido como a Administração tomou conhecimento da Ata de Registro de Preços n°. 106/2021, originária do Processo... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que
seja encaminhado expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que
informe quais escolas já receberam computadores decorrente do contrato de fornecimento 66/2022
celebrado com Gomes e Garcia Informática Ltda e quantos computadores foram entregues, com a
respectiva data, e estão aguardando destinação.
Requer também seja informado quantos notebook's foram recebidos pelo Município,
com a respectiva data, decorrente do contrato de fornecimento 91/2022 celebrado com João
Francisco Braulio, quantos foram entregues e quantos estão aguardando destinação.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Tendo em vista o decreto nº 656/2023 do dia 28 de junho de 2023, por meio deste vem requerer:
1-Considerando que o decreto abriu um crédito de R$107.000,00 (cento e sete mil reais) no orçamento atual para a compra de equipamentos e materiais permanentes para saúde destinados a Secretaria Municipal de Saúde, questiona-se como e quando essa verba será utilizada, considerando a situação crítica da saúde municipal?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Este Gabinete recebeu denúncia de um acidente ocorrido na Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca onde houve a explosão de uma panela de pressão utilizada no preparo da merenda escolar, sendo que uma das funcionárias teve ferimentos leves. Neste sentido, requer:
1-Existe uma troca ou conferência (vistoria) periódica nos equipamentos das cantinas das escolas Municipais? 2-Existe uma lista ou controle que demonstre tais trocas e conferências? 3-A prefeitura fornece EPI para as cozinheiras, tendo em vista que fazem uso de um fogão industrial? 4-Qual medida será tomada pela Prefeitura frente o caso na Escola?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Fazenda solicitando informações sobre a aplicação das Emendas Impositivas ao Orçamento de 2022 complementando o Requerimento 116/23, tendo em vista a resposta encaminhada.
Com relação às emendas de R$ 35.000,00 - Projeto/Atividade: 2167- Manutenção do Centro de Convivência de Adultos Especiais e R$ 24.204,98 - Projeto/Atividade: 2168 — Manutenção do Conselho Tutelar; solicita a comprovação por
meio de notas fiscais da execução das referidas emendas conforme acordo realizado em reunião dia 30/11/2022.
Com relação a emenda de R$ 24.000,00 - Projeto/Atividade: 2041 — Manutenção do Setor de Órtese e Prótese, a resposta indicou apenas uma nota de compra de álcool gel no valor de R$ 4.256,85. E o restante do valor?
O objetivo do presente Requerimento a saber

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que detalhe a destinação conferida ao créditos suplementares abertos em virtude da aprovação das Lei Municipais n° 6.208, de 02 de junho de 2023 e 6.202, de 02 de maio de 2023, salientando que na justificava aos projetos foi informado que os mesmos se destinariam aos seguintes projetos:

(Quadro no documento anexo)

Esclareça-se que a resposta deve informar se o recurso foi utilizado para aquisição de produtos ou para prestação de serviços, descrevendo os produtos adquiridos ou os serviços prestados, com o respectivo local de destinação.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca dos notebooks adquiridos pela Secretaria de Educação, sendo elas:
• Há algum motivo para que a compra dos equipamentos informáticos tenha se dado por marcas distintas? Ex: notebooks da Lenovo e da Acer.
• Considerando haver marcas distintas, qual está sendo o critério de distribuição dos equipamentos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Em resposta ao requerimento 219/2023 tivemos o retorno do demonstrativo completo dos gastos da obra do novo Centro Regional de Saúde do Paulo VI, onde foi devidamente discriminado todos os gastos de materiais e insumos. Todavia, observe-se que não foi respondido o questionamento 2- A disponibilização da planilha de custos totais para a aquisição de equipamentos do Centro de Saúde, visando comparar com o orçamento previamente estabelecido. Observa-se, que o aporte orçamentário destinado para execução de obras de reforma e acréscimo do CRS Paulo VI foi de R$ 2.413.587,72 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) por meio da abertura de crédito adicional (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal 14.540/23 que Institui o
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a
Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e
indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Como o Município tem prevenido e enfrentado a prática do assédio sexual e
demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e
entidades abrangidos por esta Lei?
Como o Município tem capacitado os agentes públicos para o
desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à
orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei?
O Município tem implementado e disseminado campanhas educativas sobre
as condutas e os comportamentos que carac

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre a acessibilidade na Escola Meridional.
Há piso tátil em todos os ambientes da escola?
Há parquinho para crianças que fazem uso de cadeira de rodas?
A escada para o ginásio é acessível?
Há algo para diminuir a claridade no interior das salas de aula?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os
seguintes apontamentos, referentes aos postos policiais do Santuário e da Marechal,
bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Qual o motivo dos postos policiais da Rua Marechal Floriano Peixoto e da Praça
Dr. Astor Viana, ao lado da Basílica do Sagrado Coração de Jesus, estarem
desativados?
• Qual a pendência para reativação dos postos policiais supracitados?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF São João II
(Alexandrina), sendo elas:
• Considerando que se constatou a falta de insumos para curativos, saco preto
de lixo e papel higiênico. Por qual motivo está em falta? Há previsão para
disponibilização?
• Constatou-se a necessidade de uma divisória para separar a sala de CME é
possível que se faça essa adequação? Qual a previsão para a sua realização?
• Constatou-se a necessidade de troca de quatros cadeiras giratórias que estão
com seus assentos e encostos quebrados. Qual a previsão para a realização
da troca?
• Constatou-se a necessidade de mais um arquivo e duas longarinas para o
ESF. Há previsão para disponibilização?
• Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura para que preste as seguintes informações sobre a situação que se encontra o bairro União:
a) em que fase se encontra a regularização fundiária dos imóveis localizados no bairro União?
b) algum imóvel já foi contemplado com a regularização fundiária?
c) existe alguma estimativa de quantos imóveis serão contemplados e qual seria a data prevista para conclusão dos trabalhos?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Cultura para que nos preste os esclarecimentos abaixo elencados acerca do Congado em nosso município:
a) Atualmente quantas Bandas de Congados existem em nosso município e quantas estão cadastradas/registradas/regularizadas junto à Secretaria de Cultura? b)O Congado recebeu algum tombamento ou foi declarado patrimônio cultural nacional, estadual ou municipal? c) O município recebe algum recurso federal ou estadual para repasse às bandas de Congado? d)Caso o município receba recursos, quais sãos os valores, as fontes, se tais valores já chegam com utilização fixada, como é feita a identificação e definição de quem serão os beneficiados e qual a forma de rateio?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre melhorias no bairro Santo Agostinho e Belvedere:
a) considerando a resposta ao requerimento 145/2023, mencionando que a operação tapa buracos no bairro Santo Agostinho estava prevista para junho/2023, por qual motivo
esta ainda não foi executada?
b) qual a previsão para que efetivamente ocorra a operação tapa buracos no bairro Santo Agostinho e Belvedere, tendo em vista que os moradores vem reclamando constantemente do abandono do bairro?
c) considerando que a Avenida Dona Rosa Dutra tem trânsito constante de caminhões, inclusive carreta bitrem, qual a previsão de recuperação asfáltica na parte em que já está asfaltada e se encontra cheia de buracos?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF do Paulo VI, sendo elas:
• Considerando que a unidade ficou fechada nos dias 31/07/2023 e
01/08/2023, quando se iniciará novamente o agendamento das consultas?
• Quais critérios foram levados em conta para definir o salão da Paróquia
do Bom Pastor como o local temporário para funcionamento do ESF?
• O salão paroquial possui todas as instalações necessárias e que haviam na
unidade do ESF?
• Qual o tempo estimado em que o ESF ficará em funcionamento no
referido salão paroquial?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, para que nos informe de maneira pormenorizada como estão sendo realizadas as pericias para concessão de passe livre as pessoas com deficiência.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Administração solicitando que nos informe se há possibilidade de realizar-se nova avaliação das condições de trabalho e a respectiva elaboração de novo Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT de todos os cargos de nosso município, para fins de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos servidores municipais,
notadamente para aqueles vinculados à Secretaria de Saúde.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que envie uma lista com informações sobre todos os imóveis alugados pelo Município, informando o endereço, finalidade, valor da locação e prazo do contrato, individualizado por cada imóvel.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a MRS, para que informe se há
possibilidade de construção de uma passarela sobre a linha férrea que pudesse ligar a rua
Coronel Albino a rua Marechal Floriano Peixoto, bem como que sejam instaladas cancelas nas
travessias da rua Santo Antônio de Padua, no bairro São Benedito e no distrito de Buarque de
Macedo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelencia, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa respostas para os seguintes questionamentos:
Antes de se iniciar o periodo chuvoso, o Municipio já tomou alguma providencia no
intuito de evitar ou ao menos amenizar os alagamentos já rotineiros neste periodo na cidade?
A Defesa Civil do Municipio possui mapeamento atualizado de todos os possiveis locais
de alagamento a inundações existentes no Municipio? Apresentar o respectivo mapeamento.
Alguma medida ja foi tomada afim de se evitar os alagamentos já rotineiros no periodo
chuvoso nessa cidade? Em caso positivo, quais medidas foram providenciadas e quais locais
foram contemplados com as respectivas medidas?
Existe também um piano para realização de limpeza dos bueiros e bocas-de-lobo
existentes na cidade? Se situ, este piano já foi realizado em quais locais?
Há algum piano para

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, especialmente destinado à Procuradoria do Município, solicitando informações urgentes sobre a CONCLUSÃO do Processo Administrativo instaurado em Face da Empresa CONVÊNIO CARD, fornecedora do Cartão Alimentação.
Tal providência se faz urgente e necessária tendo em vista que, em resposta ao questionamento contido no requerimento nº 320/2022 datado de 10 de outubro de 2022, a procuradoria respondeu em data de 27 de junho de 2023, que estaria analisando documentação enviada pela empresa e que após análise o Município daria ciência à Câmara da Decisão Proferida, o que não ocorreu até a presente data.
Do exposto, face os transtornos causados aos funcionários municipais, aliados aos constrangimentos sofridos no ato de suas compras, aguardamos resposta o mais breve possível a fim de evitar novas situações desta natureza.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião em caráter de urgência, nesta Câmara Municipal, para discutir a forma de pagamento do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais, considerando a insustentabilidade da situação atual quanto a precariedade dos serviços prestados pela empresa Convênios Card Administradora e Editora Ltda, convocando a Secretaria Municipal de Administração, o Procurador municipal, o Controlador municipal e o representante legal da empresa Convenios Card Administradora e Editora Ltda
Em tempo, solicito que a reunião seja gravada e lavrada a ata.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja
enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e SECRETARIA DE SAÚDE
solicitando informações a respeito de médico no ESF na localidade de Mato Dentro.
1-Qual o motivo da saída do médico do ESF de Mato de Dentro?
2- Ele foi exonerado ou pediu exoneração?
3- Tem quanto tempo o ESF está sem médico?
4-Tem previsão para contratar outro médico?