Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 343 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 343 de 2023
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal 14.540/23 que Institui o
Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a
Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e
indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Como o Município tem prevenido e enfrentado a prática do assédio sexual e
demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e
entidades abrangidos por esta Lei?
Como o Município tem capacitado os agentes públicos para o
desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à
orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei?
O Município tem implementado e disseminado campanhas educativas sobre
as condutas e os comportamentos que carac
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação