Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 592 de 2023 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 592 de 2023
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 103-E-2023 E COMUNICADO 258/2023.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação