Matérias da Ordem do Dia (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A 1ª TENENTE PMMG MÔNICA LUCINHA CHAGAS SILVA.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO AO SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR CARLOS ALBERTO PROTÁSIO DOS REIS - CORONEL PM.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DE CONSELHEIRO
LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ
DOMINGOS BARBOSA.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO
SENHOR TARCÍSIO DE SOUZA
RODRIGUES.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA
HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO
SENHOR GERALDO DE ASSIS MORAES.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL
AO SENHOR ÂNGELO VICENTE LANA.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO NA ÁREA JURÍDICA AO DR.
BRUNO REIS OLIVEIRA.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA ANA FLÁVIA DA COSTA MOREIRA.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR LEORNARDO ANTUNES MARQUES ADAMI.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO AFIXAREM PLACA OU CARTAZ INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS PREVISTA NO ESTATUTO DOS IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA AREDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DESAFETOU BENS IMÓVEIS DA
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL E AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS, E ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 003-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016-E-2023.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Turismo. Vemos nos dias atuais páginas de Instagram que divulgam locais turísticos de Minas Gerais em suas páginas. Há algum planejamento do Município nesse sentido? No site da Prefeitura, ao clicar na aba "turistas" há o redirecionamento para outro site, uma página do Governo de Minas em que há algumas informações sobre o Turismo de Conselheiro Lafaiete. Ocorre que não há menção ao Parque de Exposições, ao Museu Antônio Perdigão, à Fazenda Paraopeba, à Academia de Ciências e Letras de Conselheiro Lafaiete (ACLCL) nem tampouco à Casa de Tiradentes e as opções de Hospedagem e Alimentação são limitadas. Estes estabelecimentos são credenciados pelo Município ou pelo Governo Estadual para figurarem no site? É possível a inclusão de outros estabelecimentos. Há previsão para que...(Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se há previsão para instauração do processo licitatório para contratação de empresa para construção do novo centro de controle de zoonose, uma vez que o local já foi definido conforme OFÍCIO N° 352/2023/SEGOV/GABPREF, tendo sido informado, inclusive, que já foi realizada terraplanagem no terreno.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe o que tem dificultado a conclusão do estudo para elaboração do processo licitatório para execução da obra para reabilitação na Voçoroca da Rua Santa Efigênia, Bairro Santa Efigênia, considerando que o problema se arrasta a longos anos e o Poder Executivo nutre esperança de resolução junto a
comunidade.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF Paulo Sexto, sendo elas:
• Considerando que se constatou a falta de papel higiênico e luva para a Auxiliar de limpeza a preservativo, quando será realizado o envio desses materiais?
• Constatou-se a necessidade de reparos em toda estrutura da unidade, tendo em vista as inúmeras rachaduras, mofos, falta de banheiro para usuários. Assim questiona-se quando serão realizados os reparos apontados?
• Constatou-se a necessidade de troca da maca do consultório médico bem como a maca para vacina. Qual a previsão para a realização da troca?
• Constatou-se que a unidade não possui rede de esgoto. Quando será instalada essa rede? Existe previsão, projeto, para implementação desta rede diante da reforma que está sendo realizada?
• (continua)

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do atendimento dos psicólogos da Secretaria de Educação, na Câmara Municipal,
sendo elas:
• O número atual de psicólogos contratados tem sido suficiente para atender as demandas da Secretaria de Educação?
• Na prática, quais são as atividades desenvolvidas por esses profissionais?
• Há atendimento aos alunos de forma particular?
• Há um planejamento de atividades em grupo realizado nas escolas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi noticiado no dia 09 de maio de 2023 através do site Fato Real, relevante
veículo de informação da região que a Prefeitura Municipal iria abrir na data de 06 de
junho de 2023 a Licitação para a obra da trincheira do Bairro Paulo VI (disponível em:
https ://fatoreal.com.br/2023/05/O9lprefeito-anuncia-licitacao-para-obra-de-trincheira-do
-paulo-vil).
Em consulta ao Portal e-atos foi verificado que não houve até a presente data a
publicação do Edital referente a obra, neste sentido requer:
1- Qual motivo ensejou a não abertura do referido edital? 2- Qual o novo prazo para
abertura da Licitação? 3-Qual a data estipulada para a finalização da obra?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja
encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca
dos Postos de Saúde, sendo elas:
• Considerando informações de que não há uma padronização de horário de
funcionamento dos postos de saúde, questiona-se por qual razão existem postos de
saúde que funcionam em horários distintos? (Ex: Alguns fecham às 16h e outros às
17h).
• Quais são os pontos identificados pela Secretaria de Saúde para adotar essa
diferenciação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebida denúncia neste gabinete que na rua Expedicionário Rubens de
Souza, próximo ao número 800, no bairro Cachoeira, existe um lote vago de
propriedade da Prefeitura Municipal que está sem a devida capina, construção de
passeio e cercamento. Neste sentido, requer:
1- Qual o motivo do total descuido com o referido lote? 2- A prefeitura tem assiduidade
na fiscalização de seus lotes? 3-Existe alguma vigilância ou supervisão regular das
condições dos terrenos? 4-Porque a Prefeitura não realizou a construção do passeio no
referido lote?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebida denuncia neste gabinete que existe uma enorme lista de
medicamentos de alto custo em falta na cidade, sendo que diversos munícipes estão
ficando sem acesso a medicação.
Neste sentido, requer:
1- Quais são os medicamentos de alto custo fornecidos pela Secretaria Municipal de
Sande? 2-Quais estão em falta no momento? 3-Qual a lista de medicamentos que
estiveram em falta nos últimos 90 dias? 4-O que a Prefeitura Municipal fara para suprir
a falta destes medicamentos? 5-Quais motivos ensejam na falta recorrente de
medicamentos para distribuição, seria ulna falha de licitação, fornecimento ou
operacional?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que
seja encaminhado expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando:
1) que forneça copia da Requisição Interna de Materiais e Serviços n° 334/2022,
referente a contratação do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa — IBGP para prestação de
serviço de consultoria para implantação de um modelo de gestão, com foco em resultados
pedagógicos para melhoria dos indicadores educacionais, assim como preste esclarecimentos sobre
os serviços prestados ou justificativa para no realização.
2) que forneça copia da Requisição Interna de Materiais e Serviços n° 427/2022,
referente a contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão,
para prestação de serviço de implementação, desenvolvimento e manutenção de sistema de controle
e administração escolar, assim como preste esclarecimentos sobre os serviços prestados ou
justificativa para no realização.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, Inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre um lote localizado na Rua Francisca Monteiro de
Oliveira.
Há um lote situado na Rua Francisca Monteiro de Oliveira, São Dimas (no
morro, logo no começo da rua) que necessita de uma capina e de construção de calçada. Este
lote é de propriedade do Município? Se sim, há previsão para capina e construção da calçada?
Se for de propriedade particular, o proprietário já foi notificado para
regularização ou é possível notificá-lo, nos termos da Lei Municipal n.° 5.106/09?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre a Escola que está sendo construída no bairro Siderúrgico.
Quais séries a escola terá?
Qual a previsão de término da obra?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que nos envie os atestes do gestor e/ou fiscal do contrato com empresa de transporte público coletivo urbano de passageiros a os atestes que comprovam que a empresa cumpre os requisitos para receber o subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no município de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal para que nos envie os atestes da gestora e/ou fiscal do contrato com empresa que faz o recolhimento do resíduo sólidos (lixo) e a empresa que faz a prestação de serviços de varrição, capina e poda de árvores que demostra o cumprimento total das cláusulas contratuais, já que o pagamento realizado sem o mesmo pode ensejar responsabilização do mesmo até do ordenador de despesas.
Requer ainda que seja nos enviado a comprovação que o FGTS dos funcionários estão sendo quitados mensalmente e se está cumprindo o piso salarial da categoria.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno,
após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
requerer que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação da antiga Praça
da Quitandinha, localizada no bairro São Sebastião.
Requer ainda, sejam convidados para a audiência, os Srs. Secretário de Planejamento,
e Secretário de Obras, a empresa que construiu e opera a antena 5G lá instalada.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre o orçamento do FUNDEB.
As prestações de conta de 2023 estão sendo remetidas ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB dentro do prazo legal?
Houve alguma conta desaprovada? Se sim, por qual razão?
A desaprovação das contas pode ocasionar algum prejuízo para o Município como deixar de receber os repasses do FUNDEB?
Qual a previsão do orçamento do FUNDEB para 2023 (favor apresentar documentação detalhando a informação).
Qual o planejamento (com datas, equipamento e valores específicos) para utilização dos recursos do FUNDEB?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Obras e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre reformas na Escola Nilce Moreira.
Há previsão para início da reforma na Escola Nilce Moreira?
Os valores de emendas impositivas ao orçamento foram utilizados na referida escola? Se não, qual a previsão?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Obras e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações complementares ao Requerimento 133/23 sobre a construção de uma quadra na Escola Municipal Dr. Ru Pena (CAIC).
Qual o estado atual dos procedimentos internos para início da obra?
A Secretária de Obras já coletou toda a documentação necessária?
A Comissão Permanente de Licitações já iniciou o procedimento para divulgar o certame?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e sobre a ponte na rua Santo Antônio de Pádua:
a) em resposta ao requerimento de nº 31/2023, o município informou que estaria elaborando projeto para construção de nova ponte no local. Qual a previsão de início das obras?
b) o município está ciente que os moradores do local interditaram a ponte para passagem de veículos pesados?
c) o município tem ciência do estado atual da ponte, a qual apresenta riscos de desabamento?
d)qual obra imediata pode ser feita para solucionar o problema, ainda que de maneira provisória?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do CAPS Infantil, sendo elas:
• Considerando a resposta ao requerimento de n° 232/2023, questiona-se se o CAPS Infantil já se encontra realizando os atendimentos com o psiquiatra infantil? (a informação era de que no mês de julho já se iniciaria).
• A realização do novo processo seletivo deu origem a contratação dos profissionais faltantes?
• Atualmente, há alguma área de atendimento do CAPS Infantil sem o profissional necessário para a realização dos atendimentos?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações a respeito do andamento atual das obras para a construção da UPA, bem como da trincheira sob a rodovia BR 040 no bairro Paulo VI.

A Vereadora e os Vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso I, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do
Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca da Lei n° 6.104 de 16 de
maio de 2022, sendo elas:
• Nos termos da lei supramencionada, quais políticas públicas foram
promovidas com a finalidade de fomentar a atividade rural das mulheres,
a sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento
de ações que resultem respeito à sua capacidade produtiva e suas
potencialidades profissionais, bem como a asseguração à sua plenitude
emocional, física e psíquica?
• Quais ações foram adotadas para promover os objetivos da referida
legislação municipal?