Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS, E ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação