Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 427 de 2023 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 427 de 2023
A Vereadora e os Vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso I, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do
Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca da Lei n° 6.104 de 16 de
maio de 2022, sendo elas:
• Nos termos da lei supramencionada, quais políticas públicas foram
promovidas com a finalidade de fomentar a atividade rural das mulheres,
a sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento
de ações que resultem respeito à sua capacidade produtiva e suas
potencialidades profissionais, bem como a asseguração à sua plenitude
emocional, física e psíquica?
• Quais ações foram adotadas para promover os objetivos da referida
legislação municipal?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação