Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023 em 57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 176, DA LEI 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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