Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 37 de 2023 em 57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Moção nº 37 de 2023
Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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