Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM LEGNAR MARTINS DE AZEVEDO, FABRÍCIO DA SILVA AGOSTINHO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação